Questão 2774481

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2774481

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção II - dos Recursos

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Ibirapuitã

Karina formulou pedido de informações a órgão público do município de Ibirapuitã e o pedido foi indeferido. Considerando que, no caso hipotético, é aplicável a Lei nº 12.527/2011 no âmbito do município de Ibirapuitã, assinale a alternativa correta sobre a situação narrada.

Alternativa A:
Karina poderá interpor recurso contra a decisão que indeferiu o pedido no prazo de 05 dias da ciência da decisão.
Alternativa B:
O recurso deverá ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior ao órgão público do município de Ibirapuitã que indeferiu o pedido de informações.
Alternativa C:
A autoridade que apreciará o recurso terá o prazo de 10 dias para se manifestar.
Alternativa D:
Não há que se falar em aplicação subsidiária das normas da Lei de Processo Administrativo ao procedimento recursal dos pedidos de informações em qualquer hipótese.
Alternativa E:
Karina não tem direito de obter o inteiro teor da decisão de negativa de acesso.

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