Questão 2774475

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2774475

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Das Prerrogativas da Administração

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Ibirapuitã

De acordo com o disposto no Art. 104 da Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei das Licitações, o regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela referida Lei confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de, EXCETO:

Alternativa A:
Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
Alternativa B:
Extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados na referida Lei.
Alternativa C:
Confiscar os bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato na hipótese de risco à prestação de serviços essenciais.
Alternativa D:
Fiscalizar sua execução.
Alternativa E:
Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

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