Questão
ID 2774469Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Geração da Despesa
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Ibirapuitã
A Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece que a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos Art. 16 e 17 da referida Lei serão consideradas:
I. Não autorizadas.
II. Irregulares.
III. Lesivas ao patrimônio público.
Quais estão corretas?