Questão 2774412

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2774412

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Do Processo Judicial

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Ibirapuitã

O Estado do Rio Grande do Sul celebrou acordo com o Município de Ibirapuitã para desapropriar por utilidade pública bem de domínio do município. Bianca, recém-ingressante no serviço público do município na qualidade de procuradora, tem dúvidas sobre a validade do acordo firmado. Considerando a situação narrada e apenas as disposições do Decreto-Lei nº 3.365/1941, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
O acordo celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Ibirapuitã dispensa autorização legislativa para desapropriação do bem por utilidade pública.
Alternativa B:
Os bens desapropriados para fins de utilidade pública não poderão ser alienados a terceiros.
Alternativa C:
É possível que as entidades que exerçam funções delegadas do poder público promovam desapropriação, desde que haja autorização expressa constante de lei ou contrato.
Alternativa D:
A construção de monumentos públicos configura caso de utilidade pública que pode ensejar a desapropriação por utilidade pública.
Alternativa E:
No processo de desapropriação, não pode o Judiciário decidir se estão presentes ou não os casos de utilidade pública.

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