Questão 2774400

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2774400

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Efeitos da Decisão

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Ibirapuitã

Assinale a alternativa que NÃO contempla um meio processual cabível para controle judicial de ato do Município de Ibirapuitã.

Alternativa A:
Arguição de descumprimento de preceito fundamental contra ato normativo municipal.
Alternativa B:
Mandado de segurança para tutelar direito líquido e certo que ilegalmente for violado por autoridade municipal.
Alternativa C:
Ação popular contra ato lesivo ao patrimônio do município.
Alternativa D:
Ação declaratória de constitucionalidade.
Alternativa E:
Ação direta de inconstitucionalidade, também chamada de representação de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.