Questão 2774395

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2774395

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Ibirapuitã

Conforme a Constituição Federal de 1988, NÃO é uma competência privativa da União legislar sobre:

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