Questão 2774391

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2774391

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Fiscalização do Âmbito Municipal

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Ibirapuitã

Considerando apenas as disposições da Constituição Federal sobre a fiscalização do município, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O Poder Legislativo Municipal fiscaliza o município pelo exercício do controle interno.
Alternativa B:
O Poder Legislativo Municipal exercerá a fiscalização do município com auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
Alternativa C:
As contas municipais ficam à disposição de qualquer contribuinte para que as examinem e apreciem pelo prazo de 30 dias.
Alternativa D:
O parecer prévio sobre as contas prestadas pelo prefeito anualmente só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Alternativa E:
Não há qualquer vedação constitucional à criação de órgãos de contas municipais.