Questão 2774258

Compreende a igualdade de tratamento que a administração deve dispensar aos administrados que estejam na mesma situação jurídica.

Combate o desvirtuamento da atuação do administrador público como meio de promoção pessoal.

Evita que a atuação administrativa se distancie da moral, que deve imperar com intensidade e vigor no âmbito da Administração Pública.

Diz respeito aos julgamentos realizados por órgãos do Poder Judiciário, admitindo-se que a lei limite, em determinados atos, a presença das próprias partes e de seus advogados, desde que o sigilo seja imprescindível para a defesa da intimidade das partes litigantes.

Exige que a Administração Pública seja organizada em permanente atenção aos padrões modernos de gestão, no fito de vencer o peso burocrático.