Questão
ID 2773957Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Repartição de Competências
Ano: 2022 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Colíder
Em consonância com Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, à luz da Lei nº 9.782 de 1999, que o instituiu, é CORRETO afirmar que, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, entre outras, definir a política nacional de vigilância sanitária e normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, será de competência: