Questão 2773694

Analise as assertivas e responda.

Sobre a medida cautelar fiscal, instituída pela Lei nº 8.397 de 1992, o procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, do(s):

I – União.

II – Estados e Distrito Federal.

III – Municípios.

IV – Autarquias dos entes federados.

Estão corretas as afirmativas.