Questão 2773642

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 2773642

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal

Ano: 2022 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Colíder

A respeito da organização do Estado, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
Alternativa B:
Compete aos Municípios legislar sobre organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.
Alternativa C:
Compete aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre seguridade social.
Alternativa D:
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno, apenas.
Alternativa E:
Compete privativamente aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.