Questão
ID 2773609Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa
Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara Municipal de Presidente Dutra
Ainda, segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Presidente Dutra em seu Art. 74: o processo de perda do mandato de Vereador, assegurará o princípio¬¬¬¬¬¬ do _______________, atendendo as formalidades exigidas pela lei.