Questão 2773592

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 2773592

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Decretos Regulamentares e Decretos Autônomos

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara Municipal de Presidente Dutra

São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre:

Alternativa A:
Criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou indireta e autárquica ou aumento de sua remuneração.
Alternativa B:
Organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios e do Distrito Federal.
Alternativa C:
Servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade.
Alternativa D:
Servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.