Questão
ID 2773586Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Da Alteração dos Contratos e dos Preços
Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara Municipal de Presidente Dutra
Em consonância com a nova lei de licitações N° 14.133/2021, os contratos regidos por essa norma poderão sofrer algumas alterações, desde que tenha suas devidas justificativas, e em casos expressos na lei. No entanto, há alguns registros que não caracterizam alteração do contrato, e podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo. Com base nessas informações, assinale a assertiva que representa corretamente um registro expresso na nova lei de licitações N° 14.133/2021, que não caracteriza alteração do contrato.