Questão
ID 2773583Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Cláusulas Necessárias dos Contratos
Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara Municipal de Presidente Dutra
A nova lei de licitações n° 14.133/2021 em seu Art. 92 estabelece a necessidade de algumas cláusulas contratuais que devem constar nos contratos de licitação. Conforme indica esse artigo, assinale corretamente a assertiva que representa uma das cláusulas que necessariamente deve estar estabelecida nos contratos de licitação.