Questão 2773547

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 2773547

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara Municipal de Presidente Dutra

O crime de contratação direta ilegal, prevista na nova Lei de Licitações, é tipificado como:

Alternativa A:
Frustrar ou fraudar, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, o caráter competitivo do processo licitatório.
Alternativa B:
Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário.
Alternativa C:
Admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei.
Alternativa D:
Devassar o sigilo de proposta apresentada em processo licitatório ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo.