Questão 2773513

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 2773513

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto-lei Nº 201/1967 - Dispõe sobre a Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e Dá Outras Providências

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara Municipal de Presidente Dutra

Ainda segundo o que dispõe a CF88, constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal todas as alternativas abaixo, exceto:

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