Questão 2773507

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 2773507

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Fiscalização do Âmbito Municipal

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara Municipal de Presidente Dutra

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Assinale a alternativa que NÃO apresenta um mandamento constitucional quanto a esta matéria:

Alternativa A:
É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
Alternativa B:
O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
Alternativa C:
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Alternativa D:
As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

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