Questão 2773506

Deixar de ser pago, sem motivo de força maior, três anos consecutivos a dívida fundada.

Não houver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção das obrigações gerais de ensino de sua exclusividade.

Não forem prestadas contas devidas, na forma da Lei.

Deixar de ser pago, sem motivo de força maior, dois anos consecutivos a dívida fundada.