Questão 2773461

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 2773461

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Das Licitações Internacionais

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara Municipal de Presidente Dutra

Conforme o Regulamento Lei de Licitações e Contratos Administrativos, nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas:

Alternativa A:
Condições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos das agências ou dos organismos, apenas.
Alternativa B:
Condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da República, apenas.
Alternativa C:
Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa.
Alternativa D:
Condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da República e condições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos das agências ou dos organismos.

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Questão 2773461

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