Questão
ID 2773458Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo II - do Acesso a Informações e da Sua Divulgação
Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara Municipal de Presidente Dutra
O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011 compreende, entre outros, os direitos de obter: