Questão
ID 2773368Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Liberdade de Reunião e de Associação
Ano: 2020 Banca: Amiga Pública Órgão: Câmara Municipal de Campo do Brito
É constitucional, mesmo sob o ângulo da liberdade fundamental do exercício da profissão e do devido processo legal, norma que permita o cancelamento automático do registro em conselho profissional, ante a inadimplência da anuidade.