Questão
ID 2773367Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Regras para Servidor em Exercício de Mandato Eletivo (Artigo 38 da CF)
Ano: 2020 Banca: Amiga Pública Órgão: Câmara Municipal de Campo do Brito
O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, investido na função de Vereador, que deva se afastar do cargo efetivo, para exercício do mandato, terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.