Questão
ID 2773366Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2020 Banca: Amiga Pública Órgão: Câmara Municipal de Campo do Brito
Na Organização do Estado Brasileiro, cabe à Lei Orgânica do Município estabelecer a ordem sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito, na hipótese de dupla vacância, ressalvadas as hipóteses regidas pela legislação eleitoral.