Questão
ID 2773353Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)
Ano: 2020 Banca: Amiga Pública Órgão: Câmara Municipal de Campo do Brito
A autonomia administrativa, orçamentária e financeira do Município configura-se, entre outras, nas competências para organizar os serviços públicos de interesse local, instituir e arrecadar os tributos de sua competência e dispor sobre a aplicação de suas rendas.