Questão 2773352

Situação hipotética: Não tendo havido deliberação acerca da remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito de Campo do Brito, na legislatura anterior, o atual Chefe do Poder Executivo enviou projeto de lei à Câmara de Vereadores, dispondo acerca do tema.

Assertiva: Considerando a situação hipotética, é possível afirmar que, nos termos do Lei Orgânica do Município de Campo do Brito, compete exclusivamente à Câmara Municipal dispor sobre o tema, não havendo possibilidade de interferência do Prefeito, por meio do envio de projeto de lei, sanção ou veto à deliberação do Poder Legislativo Municipal.