Questão 2773344

O empenho constitui o primeiro estágio da despesa pública, sendo vedada a realização de despesa sem sua prévia emissão. Por destacar parte dos créditos orçamentários disponíveis para a realização da despesa contratada, gera para o ente público a obrigação de pagar e para o particular o direito subjetivo de exigir o pagamento integral do valor constante da nota de empenho, dispensadas outras formalidades, na hipótese de inadimplemento.