Questão
ID 2773337Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Serviços Próprios e Impróprios
Ano: 2020 Banca: Amiga Pública Órgão: Câmara Municipal de Campo do Brito
O transporte individual de passageiros, mediante taxi, no âmbito do Município constitui serviço de utilidade pública de interesse local, cuja exploração pelo particular não está sujeita a procedimentos licitatórios