Questão
ID 2773331Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Não Envio do Projeto de Lei Orçamentária Pelo Executivo
Ano: 2020 Banca: Amiga Pública Órgão: Câmara Municipal de Campo do Brito
Na hipotética omissão do Prefeito do Município em apresentar o projeto de lei orçamentária anual, pode o Presidente da Câmara de Vereadores suprir a omissão, desde que o Chefe do Poder Executivo tenha remetido, anteriormente, o projeto de lei das diretrizes orçamentárias.