Questão
ID 277333Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Formação de Municípios (Criação, Incorporação, Fusão e Desmembramento)
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
De acordo com o parágrafo único do Art. 15 da Lei Orgânica (contextualizado pela Seção I), os estudos de viabilidade municipal são etapa necessária para: