Questão
ID 2773329Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Declaração de Inidoneidade
Ano: 2020 Banca: Amiga Pública Órgão: Câmara Municipal de Campo do Brito
Declarada a inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, inexiste prazo máximo definido em lei para a duração da sanção, apesar de haver prazo mínimo para que o interessado possa pleitear sua reabilitação.