Questão 2773328

Considerando que o orçamento anual deve dispor exclusivamente sobre as receitas e despesas públicas, é possível a inclusão, na lei orçamentária anual, de norma que aumente à alíquota e a base de cálculo do IPTU, com o objetivo de custear o aumento de despesa decorrente de novos projetos sociais implementados pelo Município.