Questão
ID 2773325Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Anulação dos Atos Administrativos
Ano: 2020 Banca: Amiga Pública Órgão: Câmara Municipal de Campo do Brito
Na hipótese do órgão de controle interno recomendar ao Presidente da Câmara de Vereadores a anulação de determinado ato administrativo, deverá apontar o vício que o torna ilegal, uma vez que não se anulam atos jurídicos por mero juízo de oportunidade ou conveniência.