Questão
ID 2773318Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Territórios ou Territórios Federais (Artigo 33 da CF)
Ano: 2020 Banca: Amiga Pública Órgão: Câmara Municipal de Campo do Brito
No regime constitucional instaurado pelo Constituição Federal de 1988, inexiste a previsão de intervenção federal em Municípios, salvo na eventual hipótese de criação de territórios, quando divididos em Municípios.