Questão
ID 2773314Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Fiscalização do Âmbito Municipal
Ano: 2020 Banca: Amiga Pública Órgão: Câmara Municipal de Campo do Brito
Na fiscalização exercida pelo Poder Legislativo Municipal, o parecer técnico elaborado pelo tribunal de contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do chefe do Poder Executivo local, sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo