Questão
ID 2773311Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2020 Banca: Amiga Pública Órgão: Câmara Municipal de Campo do Brito
A Lei Orgânica do Município deve ser votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos Vereadores, sendo promulgada pela Câmara Municipal.