Questão
ID 2773308Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto
Ano: 2020 Banca: Amiga Pública Órgão: Câmara Municipal de Campo do Brito
Padece de vício de iniciativa projeto de lei apresentado por Vereador, que tenha como objetivo promover alterações no regime jurídico dos servidores do Município e impor limitações ao exercício da autotutela nas relações estatutárias estabelecidas entre a administração e seus servidores.