Questão
ID 2773307Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Fiscalização do Âmbito Municipal
Ano: 2020 Banca: Amiga Pública Órgão: Câmara Municipal de Campo do Brito
No exercício de sua competência fiscalizatória, cabe à Câmara de Vereadores apreciar recursos interpostos contra decisões tomadas em processos administrativos nos quais se discuta questão tributária.