Questão
ID 2773306Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Estrutura da Constituição, Preâmbulo e ADCT
Ano: 2020 Banca: Amiga Pública Órgão: Câmara Municipal de Campo do Brito
O Preâmbulo da Constituição Federal não constitui norma central, razão pela qual a invocação da proteção de Deus não se trata de norma de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.