Questão
ID 277328Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Formação de Municípios (Criação, Incorporação, Fusão e Desmembramento)
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Analise a seguinte situação: Uma determinada área limítrofe entre Igarassu e um município vizinho apresenta traçados extremamente complexos, dificultando a fiscalização tributária e a prestação de serviços. A administração decide propor uma retificação de divisas. Segundo a Lei Orgânica, na fixação de divisas distritais, deve-se prioritariamente: