Questão 2773246

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos municipais de Campo do Brito/SE informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo em geral, que serão prestadas no prazo de trinta (30) dias úteis, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aqueles cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade ou das instituições públicas.