Questão
ID 2773215Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto
Ano: 2020 Banca: Amiga Pública Órgão: Câmara Municipal de Campo do Brito
Situação hipotética: O Presidente da República encaminhou projeto de Lei Ordinária à Câmara dos Deputados, dispondo sobre a organização do Ministério Público da União. O projeto foi aprovado pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, sendo então sancionado e promulgado pelo Presidente da República.
Assertiva: A situação narrada apresenta irregularidade na Casa Legislativa iniciadora.