Questão
ID 2773212Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2020 Banca: Amiga Pública Órgão: Câmara Municipal de Campo do Brito
Situação hipotética: A Câmara Municipal do Município X aprovou em dois turnos de votação, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por maioria absoluta dos seus membros, o projeto de Lei orgânica que passaria a reger o município.
Assertiva: A situação hipotética acima respeitou todas as fases de elaboração da Lei Orgânica do Município X.