Questão
ID 2773211Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto
Ano: 2020 Banca: Amiga Pública Órgão: Câmara Municipal de Campo do Brito
As leis complementares serão aprovadas por maioria simples.
Direito Constitucional · 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto
Ano: 2020 Banca: Amiga Pública Órgão: Câmara Municipal de Campo do Brito
As leis complementares serão aprovadas por maioria simples.