Questão 277315

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 277315

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Autonomia dos Municípios ou Posicionamento dos Municípios na Federação Brasileira, Município de Igarassu - PE

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Considerando a autonomia municipal assegurada pela Constituição Federal e refletida na Lei Orgânica de Igarassu, assinale a opção que descreve corretamente a relação do Município com os demais entes federativos:

Alternativa A:
O Município é um órgão administrativo do Estado, sem autonomia política própria.
Alternativa B:
Igarassu rege-se por sua Lei Orgânica, observando os princípios das Constituições Federal e Estadual.
Alternativa C:
A autonomia financeira do Município permite que ele ignore as leis complementares federais sobre finanças públicas.
Alternativa D:
O Município pode criar seus próprios símbolos, desde que autorizados por decreto do Governo do Estado.
Alternativa E:
As leis municipais de Igarassu possuem hierarquia superior à Constituição Estadual em temas de interesse local.

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