Questão
ID 277314Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Formação de Municípios (Criação, Incorporação, Fusão e Desmembramento), Município de Igarassu - PE
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei Orgânica de Igarassu estabelece que a sede do Município possui uma categoria específica e define regras para a manutenção e alteração do território. Analise os itens abaixo: I. A sede do Município de Igarassu tem a categoria de Cidade. II. Os limites do território municipal podem ser alterados livremente por lei municipal, desde que aprovada por dois terços da Câmara. III. É vedado ao Município recusar fé aos documentos públicos emitidos pela União ou Estados. Está correto o que se afirma em: