Questão 2773127

os atos discricionários da Administração Pública não estão sujeitos ao controle pelo Judiciário no que diz respeito à legalidade;

a revogação do ato administrativo decorre da ilegalidade e não por um exame de conveniência e oportunidade;

a anulação do ato administrativo só pode ser realizada pelo Poder Judiciário e não pela própria administração;

a Teoria dos Motivos Determinantes estabelece que, ao adotar determinados motivos para a prática de um ato administrativo, a Administração fica vinculada a esses motivos, mesmo que esteja se utilizando de sua discricionariedade;

a revogação dos atos administrativos possui efeito ex tunc, diferentemente da anulação.