Questão 2773121

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2773121

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Coercibilidade

Ano: 2024 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste

O poder de polícia é um instrumento fundamental da Administração Pública para promover o interesse público e proteger os direitos coletivos.

A esse respeito, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
o poder público pode exercer o poder de polícia para encerrar as atividades de um estabelecimento sem licença, sendo, contudo, imprescindível a provocação do Poder Judiciário neste caso específico;
Alternativa B:
a aplicação do poder de polícia não requer embasamento legal em razão do atributo da discricionariedade, podendo ser exercido de forma arbitrária pela Administração Pública;
Alternativa C:
uma das características do poder de polícia é a coercibilidade, que significa a capacidade de a Administração Pública impor suas decisões independentemente da vontade dos administrados;
Alternativa D:
o poder de polícia é utilizado apenas em situações de emergência e não pode ser aplicado de forma rotineira;
Alternativa E:
as guardas municipais podem exercer o poder de polícia de trânsito, exceto a aplicação de sanções administrativas, como multas.