Questão 277312

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 277312

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No tocante à fixação das divisas distritais em Igarassu, a Lei Orgânica estabelece normas técnicas para garantir a funcionalidade e a clareza dos limites territoriais internos. Sobre esse tema, é incorreto afirmar:

Alternativa A:
Devem-se evitar formas assimétricas e estrangulamentos exagerados na delimitação dos distritos.
Alternativa B:
Deve-se dar preferência a linhas naturais que sejam facilmente identificáveis.
Alternativa C:
Na falta de linhas naturais, a linha reta é o recurso a ser utilizado, desde que seus pontos extremos sejam identificáveis.
Alternativa D:
É permitida a interrupção da continuidade territorial do Município de origem, desde que para favorecer a integração do novo Distrito.
Alternativa E:
O Distrito terá, obrigatoriamente, o nome da respectiva sede.

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