Questão
ID 277310Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Competências dos Municípios, Município de Igarassu - PE
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A autonomia do Município de Igarassu se manifesta de forma plena por meio de suas competências legislativas e materiais de interesse local. Conforme os preceitos fixados na Lei Orgânica, assinale a alternativa que apresenta uma competência expressa e privativa do Município: